Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 3. Proferida a sentença em 31/8/2010, com ingresso do recurso de apelação no Tribunal paulista em 28/11/2011, distribuição ao Relator em 12/12/2011, com vista dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça em 14/12/2011, alteração de relator em 21/2/2013, conclusão ao Desembargador revisor em 25/3/2013 e recebimento dos autos À Mesa (Voto n. 13406) em 9/4/2013, é descabida a alegação de demora na apreciação da apelação. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 263.925/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 29/4/2013.)