Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE, APÓS A AVALIAÇÃO DA ATENUANTE. CRITÉRIO TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade no acórdão que avalia a atenuante na segunda fase da dosimetria e, somente após, na terceira fase, aumenta a sanção pela majorante. A humanização e a ressocialização da pena não justificam a inversão de tal ordem, tampouco autorizam a exclusão da causa de aumento. 3. Writ não conhecido. (HC n. 183.007/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 24/4/2013.)