Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO PERDÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A a instância a quo, soberana em matéria de prova, ao sopesar os elementos matérias constantes dos autos, consignou que o Paciente não faria jus à extinção da punibilidade, pela concessão de perdão judicial. Assim, adotar entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que se mostra incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC n. 195.940/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 23/4/2013.)