Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/02/2020
Data de publicação: 28/02/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/02/2020, p. 28/02/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO OU PREVENÇÃO. ARTS. 75 E 83 DO CPP. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. PREVENÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FATO ÚNICO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 111.369/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.)

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