Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPVA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STJ. 1. Não cabe ao STJ em recurso especial analisar lei local, pois esbarra na vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Hipótese em que, embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, qual seja, os arts. 111 e 179, ambos do CTN, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido a matéria foi examinada à luz da aplicação da Lei Estadual n. 7.543/88 e do Decreto Estadual n. 2.993/89, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF ao presente caso. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 296.245/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 25/4/2013.)