Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE ENUNCIADO NA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da prescrição dos créditos tributários relativos ao IPVA dos exercícios de 2003 a 2005, restou fundamentado na análise do art. 10, § 1º, I, do Decreto Estadual 2.993/89 - Regulamento do IPVA no Estado de Santa Catarina -, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, qual seja, os arts. 111 e 179, ambos do CTN, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido a matéria foi examinada à luz da aplicação da Lei Estadual n. 7.543/88 e do Decreto Estadual n. 2.993/89, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF ao presente caso" (AgRg no AREsp 296.245/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2013). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.477.592/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 21/11/2014.)