Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16/04/2013, p. 23/04/2013
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Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 16/04/2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. 2.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 300.768/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 3/5/2013.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 16/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ORIGINAL NÃO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. LEI 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de…
Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 19/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE 5 (CINCO) DIAS, EM MATÉRIA CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 04.05.2012 (sexta-feira), considerada publicada em 07.05.12 (segunda-feira). O recurso, no entanto, somente foi interposto em 15.05.2012 (terça-feira), quando já havia escoado o prazo, conforme…
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 19/02/2013
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL: 5 DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. SÚMULA 699/STF. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2. Alegada violação a matéria criminal em recurso especial, posterior agravo deve ser interposto obedecendo prazo definido em processo penal. 3. Na hipótese, vencido o prazo recursal…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 04/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios (Súmula nº 216/STJ). 3. Agravo regimental não …
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