Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2019
Data de publicação: 28/02/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07/02/2019, p. 28/02/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. LEVANTAMENTO. OBJETO DO MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE. 1. Resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 38.846/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 28/2/2019.)

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