Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO INADMITIDO. EVENTUAL INCONFORMISMO CABÍVEL. AGRAVO AO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Proferido juízo de admissibilidade, encerra-se a prestação jurisdicional deste Superior Tribunal de Justiça devendo eventual irresignação agora ser manejada mediante a utilização do instrumento processual cabível. III - O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos se ausente qualquer vício a ser sanado. IV - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AgRg na ExSusp n. 88/GO, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 24/4/2013.)