Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 315/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente opostos a decisão monocrática do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. 2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" - Súmula n. 315/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EAg n. 1.400.096/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 24/4/2013.)