Acórdão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESCABIMENTO. 1. Nos termos do princípio da fungibilidade recursal, conheço dos declaratórios como agravo regimental. 2. Descabe, nos termos do art. 266 do RISTJ, interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática proferida por Relator. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EAg n. 1.391.022/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 25/4/2013, DJe de 10/5/2013.)