Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA A DESTEMPO. INDEVIDO O DESCONTO DE VENCIMENTOS. RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A DESÍDIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu ser ilegal o ato que, desconsiderando o atraso na homologação do atestado médico, por desídia da própria Administração, determina o desconto de vencimentos, ressaltando que a espera pela perícia oficial poderia inviabilizar o próprio procedimento médico e afetar a saúde da Servidora. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp n. 66.986/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)