Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 18/04/2013, p. 25/04/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 20/08/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 188.669/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 26/8/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 12/03/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL. A reforma do julgado demandaria o exame de lei local inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 91.177/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 19/09/2013
RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. A identificação de alguém como servidor público do Estado de São Paulo tem como parâmetro a respectiva legislação. O acórdão que decide a respeito não pode ser revisto no âmbito do recurso especial, que supõe questão federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 163.806/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 2/10/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 19/11/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se o julgado está fundado em legislação estadual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 85.531/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 25/11/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 21/03/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL E REEXAME DA PROVA. Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RCDESP no Ag n. 1.395.182/MS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)
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