Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 19/11/2013, p. 25/11/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 20/08/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 188.669/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 26/8/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 12/03/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL. A reforma do julgado demandaria o exame de lei local inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 91.177/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 18/03/2014
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova e a interpretação de lei local, sua reforma no âmbito do recurso especial é inviável. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 155.318/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 27/05/2014
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 325.430/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 16/10/2014
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se o julgado está fundado em legislação municipal, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 223.651/PE, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 22/10/2014.)
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