Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 20/08/2013, p. 26/08/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 19/11/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se o julgado está fundado em legislação estadual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 85.531/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 25/11/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 12/03/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL. A reforma do julgado demandaria o exame de lei local inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 91.177/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 18/04/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. A pretexto de contrariedade às normas federais que dizem respeito ao direito adquirido, não é possível no âmbito do recurso especial reinterpretar direito local. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 130.211/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 27/05/2014
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 325.430/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 12/03/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Razões do recurso especial que não indicam qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF). A violação de dispositivo constitucional não enseja recurso especial. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 89.419/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.)
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