Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 19/09/2013, p. 02/10/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 20/08/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 188.669/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 26/8/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 19/11/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se o julgado está fundado em legislação estadual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 85.531/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 25/11/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 18/04/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. A pretexto de contrariedade às normas federais que dizem respeito ao direito adquirido, não é possível no âmbito do recurso especial reinterpretar direito local. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 130.211/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 12/03/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL. A reforma do julgado demandaria o exame de lei local inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 91.177/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 18/04/2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Direito local (diferenças de soldo) insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial. Direito federal: (prestação jurisdicional deficitária), tema vinculado ao direito local, sem condições de ser decidido autonomamente; (prescrição), não conhecimento do recurso especial, interposto neste tópico pela alínea 'c', à míngua da demonstração analítica da divergência. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 175.320/PE, relator …
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