Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO PARA ELIDIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CARACTERIZADO. 1. O fato de o réu ter apresentado recibo ideologicamente falso, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido - prática ilícita prevista na Lei nº 8.137/90. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.112.918/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)