Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/04/2013
Data de publicação: 25/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/04/2013, p. 25/04/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 18, § 1.º, DO CDC. INTERESSE PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO FORNECEDOR DE QUE TINHA INTERESSE EM SANAR O VÍCIO RECLAMADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DESSA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 07/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no REsp n. 1.214.712/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)

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