Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 23/04/2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - LEIS 10.426/90, 11.216/95 E LCE 32/01 - ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - EXAME DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Em recurso especial não pode o STJ examinar pretensão decidida com base em lei local. Inteligência …