Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. INCIDÊNCIA. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o quantum arbitrado a título de astreintes só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada esbarra no enunciado da Súmula 7 desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 205.331/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 24/5/2013.)