Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 29/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/04/2013, p. 29/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. TERCEIRO PREJUDICADO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. REGULARIDADE DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA 267/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO MESMO QUE ELE NÃO TENHA EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. TERCEIRO QUE TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO EM TEMPO HÁBIL PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RMS n. 37.174/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 29/4/2013.)

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