Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Campos Marques
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 26/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 23/04/2013, p. 26/04/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E NEGADO PROVIMENTO A ESTE. 1. Estando presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é possível o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. 2. O simples reexame de provas é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e negado provimento a este. (AgRg no AREsp n. 98.946/AL, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 26/4/2013.)

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