Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENCIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE COISA COMUM E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO OBTIDAS DA ANÁLISE APROFUNDADA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REVISÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR PROVIMENTO A ESTE. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. O simples reexame de provas não viabiliza a abertura da via do recurso especial. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental para negar provimento a este. (AgRg no AREsp n. 18.601/PR, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 8/5/2013.)