Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FEITAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- O autor da ação de oposição não goza do prazo em dobro para recorrer, sendo desinfluente a existência de litisconsórcio passivo entre o autor e o réu da ação principal, nos termos do art. 191 do CPC. 3.- Embargos Declaratórios rejeitados com a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa corrigido. (EDcl no AgRg no AREsp n. 262.404/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 3/5/2013.)