Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. 4. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, uma vez que o paciente integraria uma organização criminosa voltada para o tráfico internacional de grandes quantidades de drogas, atuando como piloto ou na cooptação destes para as empreitadas criminosas; além disso há indícios de que a empresa do paciente seria utilizada pela organização criminosa para a dissimulação dos ativos provenientes do tráfico de drogas. 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. 6. O paciente já foi preso em flagrante pelo transporte de 445 kg de cocaína e condenado à pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, o que, consoante observado pelas instâncias ordinária, sugere o risco de reiteração criminosa. 7. Há de se considerar a complexidade do caso que demandou esforços conjulgados para elucidação dos fatos criminosos, destacando-se, inclusive, a presença de indícios de que o paciente teria sido responsável pelo transporte de 513kg de pasta base de cocaína, após o início das investigações. Ademais, o decreto prisional ressalta que as provas indicam a continuidade do esquema criminoso, o que, para além da contemporaneidade da medida, justifica o cárcere preventivo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 644.817/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.)