Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Desconstituir as premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem exige exame do substrato fático-probatório constante do processo, tarefa vedada na via especial. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 154.308/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013.)