Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCON MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ASSENTADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível conhecer do recurso especial, pois os dispositivos legais apontados como malferidos não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ademais, a Corte de origem formou o seu convencimento com base no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 457.982/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 8/5/2015.)