- Relator(a)
- Ministro Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 23/04/2013
- Data de publicação
- 02/05/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 23/04/2013, p. 02/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. DANO MORAL E ESTÉTICO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS STF/282 E 356. IMPROVIMENTO. 1.- A pensão devida a vítima de acidente é vitalícia, não havendo limitador da expectativa de vida. Precedentes. 2.- O dispositivo apontado como violado, no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 206.234/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013.)
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