Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. INGRESSO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. A competência para a execução dos crédito decorrentes da conversão do empréstimo compulsório da Eletrobrás pode ser alterada em virtude do ingresso da União no feito, cabendo à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ analisar o interesse. Nessa linha, o REsp 1.111.159/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/11/2009, submetido ao artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008. 2. As teses da recorrente sobre a inviabilidade do ingresso da União na fase executiva somente serão analisadas após a remessa dos autos à Justiça Federal, que tem competência para averiguar o interesse, o que ainda não ocorreu. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.195.727/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013.)