- Relator(a)
- Ministra Alderita Ramos de Oliveira
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data do julgamento
- 24/04/2013
- Data de publicação
- 10/05/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Terceira Seção, j. 24/04/2013, p. 10/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.636/2.007. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta eg. Seção, no recente julgamento dos EDcl no AR n.º 3.401/PR, da relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, em caso análogo ao presente, decidiu que nas ações ajuizadas nesta eg. Corte anteriormente à vigência da Lei n.º 11.636/2.007, que dispõe sobre as custas processuais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "não há incidência de custas". 2. No presente caso, tendo em consideração que a ação rescisória foi protocolizada nesta eg. Corte Superior anteriormente à vigência da Lei n.º 11.636/2.007, mais precisamente em 19/8/2.005, afasta-se a condenação em custas. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl na AR n. 3.398/SC, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 10/5/2013.)
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