Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE EMPREGADO COMO SÓCIO MINORITÁRIO DA EMPRESA EMPREGADORA. CAUSA DE PEDIR. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO EXERCIDA EM FUNÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Na hipótese dos autos, a autora afirma que foi coagida, "a fim de não perder os valores a que fazia jus", a ingressar no quadro societário da sociedade empresária da qual era empregada, sofrendo, em decorrência disso, danos morais provocados por execuções fiscais e trabalhistas. 2. A autora maneja a ação de nulidade de ato jurídico afirmando que sua condição formal de sócia da empresa é resultado de coação exercida em estreita ligação com o vínculo laboral, o que faz sobressair a competência da Justiça Laboral. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Trabalho. (CC n. 124.353/BA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 6/5/2013.)