Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DA DEVIDA AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA EXCLUSÃO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE GERENTE GERAL DA PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÕES PROMOVIDAS INDEVIDAMENTE CONTRA O AUTOR, EX-GERENTE GERAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, na hipótese em que o autor requer a averbação de alteração do contrato social da sociedade empresária ré, da qual não foi sócio, perante os órgãos competentes, para registrar sua exclusão do cargo de gerente geral. 2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, a lide persegue a prática de um ato jurídico, bem como as indenizações cabíveis, tudo decorrente de estreita ligação com o vínculo de sujeição que une o empregado e seu empregador. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC n. 125.581/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 25/6/2013.)