Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE SOMENTE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE ESPECIALMENTE CENSURÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO OCORRIDA DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não obstante a circunstância judicial da culpabilidade tenha se afastado do normal à espécie, carece o decreto condenatório de motivação concreta para a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal, sobretudo porque a exasperação da reprimenda deverá, sempre, respeitar o princípio da proporcionalidade. 2. Quanto à atenuante genérica da confissão espontânea, cumpre ressaltar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão das circunstâncias atenuantes, cabendo ao Magistrado, prudentemente, fixar o patamar de redução necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar o acórdão impugnado, no tocante à dosimetria da pena e ao regime prisional, nos termos explicitados no voto. (HC n. 191.700/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 9/5/2013.)