Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIOS. NOVO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.719/2008 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. REPETIÇÃO DOS ATOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS REALIZADOS SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A superveniência de lei processual - regulando de modo diverso o procedimento do interrogatório dos réus na fase de instrução - não enseja nulidade dos atos processuais já realizados na vigência da lei anterior, pois o art. 400 Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei 11.719/2008, é matéria de natureza processual que se sujeita ao princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 253.799/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 8/5/2013.)