Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 21/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO PARA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE APENAS PARA QUESTÕES ADSTRITAS AO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Em princípio, é irrecorrível a decisão que, para melhor exame da controvérsia, dá provimento a agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, consoante o disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ c/c art. 545 do CPC. 2. No entanto, a j…