Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE TORNA SEM EFEITO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL. 1. Não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que recebe os embargos de declaração da parte contrária como agravo regimental e torna sem efeito o julgamento monocrático do recurso especial, a fim de que este recurso seja oportunamente incluído em pauta para julgamento colegiado. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.314.651/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 22/5/2013.)