Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE REPAROS NECESSÁRIOS AO PLENO E ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO NA LOCALIDADE ONDE RESIDEM OS AGRAVADOS. DIREITO INDIVIDUAL DOS AGRAVADOS DISTINTO DO INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o agravante não infirmou o fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que é a agravante legítima passiva para causa, e que o dano moral ficou configurado, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 297.351/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 16/5/2013.)