Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO. VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção do autos, que a concessionária, ora agravante, possui legitimidade para responder a ação. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 358.284/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 18/9/2013.)