Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 14/05/2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. OMISSÃO A SER SANADA PARA CORRETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos casos de dire…