Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Aplicada a penalidade do art. 359 do CPC em razão da inércia da instituição financeira em apresentar o contrato sub judice, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média de mercado. Precedentes. 2. Ante a não juntada do contrato, inviável presumir-se pactuados os encargos de capitalização mensal de juros e comissão de permanência. 3. Honorários advocatícios. Possibilidade de aplicação do artigo 20, § 3º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, admite-se a compensação na forma do artigo 21 do CPC. Súmula 306/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente provido para admitir a compensação dos honorários advocatícios. (AgRg no REsp n. 1.208.036/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 23/5/2013.)