Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 17/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 17/05/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. A fundamentação do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de instituição da contribuição previdenciária está assentada em fundamentos eminentemente constitucionais, cuja apreciação não se viabiliza em sede de recurso especial, de modo que não há como promover qualquer alteração no julgado. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp n. 863.945/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 17/5/2013.)

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