Acórdão

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. ART. 4º DA EC 41/2003. ADIN 3105 DO STF. MATÉRIA COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem fundamentou o seu julgado com enfoque, exclusivamente, constitucional, ao adotar posicionamento do STF na ADIN 3105 e não cabe o STJ, em recurso especial, o exame do referido tema, diante do óbice do art. 105, III, da Carta Magna e por usurpação de competência da Excelsa Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 11.999/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 9/10/2013.)