Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. PARAPLEGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES ÍNFIMOS. LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. 1. O STJ vem permitindo a redução ou a majoração do valor da indenização quando ele se mostra inequivocamente irrisório ou exorbitante, como na hipótese, em que fixado em quantia ínfima frente à extensão do dano experimentado pelo recorrente. Valor majorado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 2. O reconhecimento da existência de lucros cessantes não admitidos pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela súmula 07/STJ. 3. Honorários advocatícios fixados nos termos da sentença. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.306.650/RN, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 17/5/2013.)