- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 07/05/2013
- Data de publicação
- 15/05/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 07/05/2013, p. 15/05/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇO ABAIXO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. PREJUÍZOS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de ser cabível a indenização na hipótese de fixação pela União Federal dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis insuficientes para cobrir os custos de produção levantados pelo IAA/FGV, ante o disposto nos arts. 1o., 9o., 10 e 11 da Lei 4.870/65. Precedentes: REsp. 1.066.831/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.11.2011; AgRg no Ag 1.158.669/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.9.2011 e REsp 926.140/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12.05.2008. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp n. 20.930/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 15/5/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
