Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 45,00. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC n. 107.689/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/3/2012). Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. - Depreende-se dos autos que o fato imputado ao paciente - a tentativa de subtração de duas garrafas de uísque (avaliadas no valor de R$ 45,00) - não provocou lesão significativa ao bem jurídico tutelado, e, de outra parte, não se faz menção nas decisões ordinárias da existência de condenação criminal, tampouco de maus antecedentes. Não há justificativa, portanto, para a intervenção do Direito Penal in casu, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 31-36) que rejeitou a denúncia com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP. (HC n. 230.154/RS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 10/5/2013.)