Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal a quo entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que é possível limitar o pagamento relativo às diferenças de URV à data da implementação da nova lei que reestrutura a carreira e corrige a defasagem da remuneração, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou que, com a edição da Lei 16.190/2006, houve a reestruturação da carreira dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, fixando novos padrões remuneratórios e em percentual superior àquele acrescido pela errônea conversão da URV, causando aumento real da remuneração anterior. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. A Corte Especial do STJ assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001 e alterado pelo art. 5º da Lei 11.960/09, "tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação" (EREsp 1.207.197/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/8/2011). 4. No tocante aos honorários advocatícios, esclareço que os fundamentos utilizados pelo Tribunal local (Súmula 45/STJ) capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelos recorrentes. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 257.693/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 17/5/2013.)