Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. ART. 370 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. LEI ESTADUAL 16.190/2006. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor sobre o art. 370 do CC, circunstância que evidencia ausência do requisito do prequestionamento, atraindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. É possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão da moeda em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em consequência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. 3. Por outro lado, para averiguar se a Lei estadual 16.190/2006 garante ou não o pagamento de valores superiores às perdas apuradas, seria necessário analisar a legislação local, afeta à reestruturação da carreira, tratada nos autos, o que é vedado na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.351.316/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 9/5/2013.)