Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 16/05/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 11/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não cabe na via especial a análise da legislação municipal, nos termos da Súmula 280/STF. Na espécie, o exame da tese recursal demandaria o exame da Lei Municipal nº 3.819/05 e do Decreto nº 45/05. 2.Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 263.429/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 19/4/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 12/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 275.087/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 21/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como se analisar a adequação de exigência inserta no Decreto Estadual nº 2.871/01 com a Lei Estadual nº 10.297/96, que regula a cobrança do ICMS do Estado de Santa Catarina. Inteligência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 282.732/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 27/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não cabe na via especial o reexame de acórdão solvido sob enfoque de norma constitucional e da legislação local - Lei Estadual nº 12.241/2011. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 232.938/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/03/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 539.115/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 24/3/2015.)
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