Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 01/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. ANISTIA. LEI 10.559/02. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Deve ser reconhecido ao militar beneficiado pela anistia política, nos termos do artigo 8º do ADCT, o direito às promoções como se na ativa estivesse, incluindo-se a …