Acórdão

PENAL. FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA NÃO ISOLADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBANTES HÁBEIS A FIRMAR CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, além da confissão extrajudicial há outras provas hábeis a embasar a certeza quanto à autoria do delito e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 279.014/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 15/5/2013.)